(DOC. VP 241.1081.0497.6729)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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