(DOC. VP 135.7562.7000.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Falta de peça essencial. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 2. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda. Manteve a decisão do relator que não conhecera do agravo de instrumento por ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração julgados pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.»

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