(DOC. VP 241.1050.5487.1699)

STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Apresentação.

1 - A ausência das peças completas tidas por obrigatórias, indicadas no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. 2 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo. Agravo regimental improvido.

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