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certidao de intimacao
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401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1.É ônus do agravante a adequada instrução do recurso, fazendo a juntada de todas as peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do recurso, no momento de sua propositura. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, 1973. Certidão de intimação. Ausência. Necessidade de certidão. Desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no CPC, art. 525, I, 1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessário juntada de certidão que ateste a inexistência da aludida peça. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação da decisão monocrática e decisão agravada.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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406 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Sentença de extinção de execução de título extrajudicial. Cabimento de apelação. Inteligência do disposto na parte final do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Decisão que, por manifesta inadmissibilidade, negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Caso, ademais, em que não se instruiu o recurso com peça obrigatória, certidão de intimação da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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407 - STJ. Processual civil. Ausência de cópia de certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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408 - STJ. Processo civil. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Decisão agravada. Certidão de intimação. Dispensabilidade. Tempestividade constatada. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o Tribunal estadual pela dispensabilidade da certidão da intimação da decisão agravada, no que tange à análise da tempestividade do agravo de instrumento, a revisão do julgado recai em necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência.
1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. 2. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve estar com todas as peças obrigatórias e facultativas, no momento de sua interposição. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia certidão de intimação do acórdão recorrido e íntegra do recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Carimbo do protocolo do recurso especial inexistente. Inviável a aferição da tempestividade formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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416 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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417 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. CPC/1973, art. 557. Ausência de documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no CPC/1973, art. 557, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade.
1 - Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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421 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento não conhecido pelo tribunal a quo por falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido está fundamentado no não conhecimento do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, em razão da deficiente formação do instrumento, devido à ausência de juntada de peça obrigatória (certidão de intimação da decisão agravada). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correta formação do instrumento. ônus do agravante.
«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Ausência de certidão de intimação. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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424 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Dispensa. Possibilidade. Existência de outro meio apto a demonstrar a tempestividade do recurso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 525, I. Exegese.
«... I. Da instrução do agravo. Violação do CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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427 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.
«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao Lei 6.830/1980, art. 25, parágrafo único, que pretende ver prequestionado. ... ()
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428 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação ajuizada por servidor ocupante de cargo em comissão após sua exoneração para cobrança de verbas remuneratórias alegadamente não pagas pelo Município. Sentença de procedência parcial. Certidão de intimação em 05 de dezembro de 2023. Prazo recursal que se encerrou em 23 de fevereiro de 2024. Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2024, manifestamente intempestivo, conforme certificado por Ato Ordinatório. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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429 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Data de interposição do recurso especial ilegível. Tempestividade recursal. Impossibilidade de aferimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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430 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Tempestividade. Aferição por outros meios. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dispositivo constitucionais. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Em que pese a tempestividade do agravo de instrumento poder ser aferida por outros meios além da certidão de intimação, a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não é possível, no caso concreto, concluir nessa direção atrai o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE INÉRCIA DA PARTE EM JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DATADA DE 27/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARMENTE INTERPOSTO EM 27/05/2025, APÓS O DECURSO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Petição integral das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - A cópia integral da petição das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Indicação da parte.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente. Juntada tardia de certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e dos comprovantes de pagamento do preparo. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. 3- Por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 4- Consoante pacífica orientação desta corte, o traslado da cópia dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno constituem peças essenciais à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 5- Não se afigura possível, haja vista a preclusão consumativa experimentada, a juntada, nesta superior instância, dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno. Precedentes do STJ. 6- Não é cabível a adoção retroativa do procedimento previsto na Lei 12.322/10, se, à data da interposição do agravo de instrumento, esta ainda não se encontrava em vigor. Precedentes do STJ. 7- Agravo regimental a que se nega provimento.
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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO NÃO UNANIME NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADORIA DO ESTADO REGULARMENTE INTIMADA DO RESULTADO DO JULGAMENTO E QUE NÃO SE OPÔS QUANTO AO QUÓRUM AMPLIADO DA SESSÃO. MATÉRIA ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.
O CPC, art. 278 dispõe que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem de falar nos autos. No caso, o agravante não impugnou o quórum ampliado da sessão na 1ª oportunidade que teve de falar nos autos, ou seja, após a intimação da Procuradoria do Estado do resultado do julgamento, em 22.10.2021, conforme certidão de intimação eletrônica de fls. 283. Não suscitada a nulidade do ato, no momento processual oportuno, a questão se encontra preclusa. Não conhecimento do recurso.... ()
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437 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prova de intimação mediante documento oficial. Peça essencial à aferição de tempestividade do recurso.
1 - O CPC/2015, art. 1.017, I enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. ... ()
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438 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Podendo ser mitigado o formalismo em situações excepcionais, tal não pode ocorrer como subterfúgio para descumprimento acintoso e repetido de normas a todos impostas pela lei processual civil, com na hipótese de ausência de juntada de cópia de certidão de intimação de decisão atacada em sede de agravo de instrumento. Decisão negativa de seguimento ao agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo regimental não provido.
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439 - STJ. Penal e processo penal. Apelação. Intempestiva. Alegada nulidade na intimação do Ministério Público. Certidões dúplices. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à intimação pessoal do parquet não configurada.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia completa do acórdão dos embargos de declaração e sua respectiva certidão de intimação.
1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Peças essenciais. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Formação do agravo. Ônus do agravante. - Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que o acórdão proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o acórdão recorrido. Portanto, obrigatória a sua apresentação, bem como da respectiva certidão de intimação (Súmula 223/STJ), para aferir-se a tempestividade do recurso especial. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de intimação exarada pelo tribunal de origem. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez)dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Extravio de peças. Inteiro teor dos embargos declaratórios e respectiva certidão de intimação. Declaratórios rejeitados.I- Não se conclui que do arrolamento, na petição do agravo de instrumento, dos documentos faltantes, como da não ordenação numérica da petição de embargos de declaração, tenha existido extravio do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.Ii- Solução outra não há de ser adotada, senão a constatação de haver por desatendido o comando normativo emergente do CPC, art. 544, § 1º.Iv- Embargos de declaração rejeitados.
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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta da certidão de intimação do decisório agravado. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.
1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Tempestividade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Acolhimento.
«1. Possível a comprovação da tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem por meio de outros documentos, que não a certidão de intimação, os quais permitem a verificação do prazo. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, como verificado no presente caso, acarreta, a teor do § 1º do CPC, art. 544, o não conhecimento do recurso, donde a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Falta de peça obrigatória. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.
1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no parágrafo 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, «in casu, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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