(DOC. VP 241.1011.1602.1474)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É dever da agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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