(DOC. VP 241.1131.2296.3750)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Falta de peça obrigatória. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no parágrafo 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, «in casu», a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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