(DOC. VP 241.1040.9797.8603)

STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia completa do acórdão dos embargos de declaração e sua respectiva certidão de intimação.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - A certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à verificação da tempestividade do recurso especial. 3 - Cabe à agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional e por ser ônus do agravante zelar pela compl

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