(DOC. VP 241.1060.9278.8668)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes. II - A ausência da cópia da certidão de intimação do v. acórdão recorrido enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. Agravo regimental desprovido.

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