(DOC. VP 241.1050.5864.2675)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Petição integral das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral da petição das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544. 2 - A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedentes: AgRg no AgRg no AG 588107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; AgRg

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