(DOC. VP 241.0250.7827.2509)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade.

1 - Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, por mandado, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ao órgão ministerial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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