(DOC. VP 137.9553.5003.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correta formação do instrumento. ônus do agravante.

«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento. 2. A agravante não juntou aos autos nenhuma referência aos embargos declaratórios propostos pelos agravados (certidão de intimação da decisão e procurações), de modo que impossível verificar a tempestividade e a regularidade formal do presente recurso. 3. Agravo regimental não provido.»

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