Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da parte agravante. Deficiência na formação. Não conhecimento.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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602 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado pelo réu, na certidão de intimação que revela sua ciência acerca da vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e na sua abordagem em frente à residência de sua ex-companheira, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Certidão de intimação. Tempestividade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Não comprovação da tempestividade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, I e II, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.) juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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606 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ministério Público. Prazo recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.
«...3. Quanto à intempestividade do recurso de apelação, é de notar-se que a jurisprudência pacífica da Casa é no sentido de que o prazo para o Ministério Público recorrer inicia-se de sua intimação pessoal, seja na data de entrada dos autos na procuradoria, seja na data de juntada do mandado de intimação cumprido (EREsp 598.516/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010; REsp 796.082/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009). ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência de comprovação da tempestividade recursal. Decisão agravada mantida.
«1.- É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada ulterior. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada. Aferição da tempestividade por outros meios. Inviabilidade no caso concreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia). ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação não juntada. Impossibilidade de aferir tempestividade através de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - De início, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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610 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Coisa julgada. Desapropriação. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Prazo para impugnar a decisão liminar. CPC/1973, art. 241, II. Certidão de intimação. Dispensada no caso concreto. Análise de matéria não prequestionada. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dissenso pretoriano não comprovado.
«1. Constando do acórdão recorrido a informação de que os agravados ainda não tinham sido citados quando da interposição do recurso, não se cogita da intempestividade do agravo de instrumento, haja vista que, sem a angularização da relação processual, o prazo para o manejo do recurso deve ser contado na forma do CPC/1973, art. 241, II, isto é, a partir da juntada aos autos do mandado citatório cumprido. Dessarte, deve-se flexibilizar a exigência do CPC/1973, art. 525, II- no tocante à juntada da certidão de intimação da decisão agravada - aplicando-se na espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Precedente: REsp 877.057/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Quarta Turma. DJe 01/12/2010. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de cópia legível de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo de instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de certidão emitida pelo Tribunal de origem que comprove a ausência ou incompletude de peça obrigatória. 3. «A Lei 12.322, que estabeleceu o agravo nos próprios autos, entrou em vigor em dezembro de 2010, não alcançando casos em que a decisão que inadmitiu o recurso especial tenha sido publicada em data anterior". AgRg no Ag 1400931/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16/03/2012).... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ. Do
«1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de relevar a ausência da certidão de intimação da decisão do Juízo de primeiro grau objeto do agravo de instrumento junto ao Tribunal de origem, uma vez que se verifica no acórdão recorrido que a tempestividade recursal não pode ser confirmada por outro meio constante dos autos. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação do instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ.
«1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de relevar a ausência da certidão de intimação da decisão do Juízo de primeiro grau objeto do agravo de instrumento junto ao Tribunal de origem, uma vez que se verifica no acórdão recorrido que a tempestividade recursal não pode ser confirmada por outro meio constante dos autos. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação do instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ.
«1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de relevar a ausência da certidão de intimação da decisão do Juízo de primeiro grau objeto do agravo de instrumento junto ao Tribunal de origem, uma vez que se verifica no acórdão recorrido que a tempestividade recursal não pode ser confirmada por outro meio constante dos autos. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação do instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ.
«1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de relevar a ausência da certidão de intimação da decisão do Juízo de primeiro grau objeto do agravo de instrumento junto ao Tribunal de origem, uma vez que se verifica no acórdão recorrido que a tempestividade recursal não pode ser confirmada por outro meio constante dos autos. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação do instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ.
«1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de relevar a ausência da certidão de intimação da decisão do Juízo de primeiro grau objeto do agravo de instrumento junto ao Tribunal de origem, uma vez que se verifica no acórdão recorrido que a tempestividade recursal não pode ser confirmada por outro meio constante dos autos. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação do instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ.
«1. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de relevar a ausência da certidão de intimação da decisão do Juízo de primeiro grau objeto do agravo de instrumento junto ao Tribunal de origem, uma vez que se verifica no acórdão recorrido que a tempestividade recursal não pode ser confirmada por outro meio constante dos autos. ... ()
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621 - TST. Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.
«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido deficiente. Ausência de assinatura pelo escrivão.
«1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC/1973, art. 525, I- Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Formação do agravo. Responsabilidade do agravante. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; c) por fim, mesmo que superados estes óbices, cabe ressaltar que é responsabilidade da parte instruir corretamente o Agravo, fiscalizando sua formação e seu processamento, e que a ausência de peça obrigatória (no caso a certidão de intimação da decisão agravada) acarreta o não conhecimento do recurso; d) desse modo, na ausência da publicação oficial ou de certidão de carga dos autos, deveria o agravante comprovar, por outros meios, a intimação da decisão agravada, o que não foi feito no momento adequado. Precedentes: AgRg no Ag 197.112/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 15.3.1999; AgRg no Ag 1.432.914/PE, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/5/2014; e AgRg no AREsp 71.334/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2013; e e) o insurgente reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando argumento novo. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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627 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento por deficiência instrutória, falta de preparo e errro grosseiro. Recurso de agravo que se nega provimento decisão unânime.- é
«pressuposto do agravo de instrumento o preparo imediato (CPC, art. 511), sem o que é o mesmo declarado deserto, tal como no caso dos autos, sendo defeso converter o feito em diligência para pagamento das custas recursais. - Ausente a certidão de intimação da decisão agravada, e sem ser possível verificar por outros meios a tempestividade recursal, é de rigor a negativa de trânsito do agravo de instrumento. - Os embargos declaratórios que desafiam sentença, no 1º grau, são atacados pela via da apelação e não por agravo de instrumento. Sendo assim, ao interpor recurso diverso (agravo de instrumento), sobre o qual não há dúvida de cabimento, incorre o recorrente em erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência da cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Peça obrigatória. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
No caso dos autos, verifica-se que a sentença ora recorrida foi proferida em 08/08/2022 (indexador 220), sendo a patrona da autora intimado em 12/08/2022, conforme certidão de intimação constante no indexador 228, iniciando-se o prazo recursal, portanto, em 15/08/2022, com termo final em 06/02/2023, diante da interposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 219, 224, c/c 1.003, §5º, todos do CPC/2015. 2. Ressalte-se que houve interrupção do prazo recursal, uma vez que a autora interpôs embargos de declaração. 3. Ao passo que o recurso de apelação foi interposto apenas em 10/02/2023 (indexador 288), isto é, intempestivo. 4. Conclui-se, então, que o presente recurso de apelação é intempestivo. 5. Recurso que não se conhece, tendo em vista a manifesta intempestividade.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência. Recurso especial. Protocolo ilegível.
I - A cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Não-Exaurimento da instância ordinária. Contradição. Inexistência.
1 - Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes.... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória. Certidão de intimação. Boletim da aasp. Imprestabilidade. Aferição por outros meios. Inviabilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «o Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP não comprova a publicação, visto que não substitui a certidão de publicação realizada por órgão oficial. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 769.369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe de 01/02/2016) ... ()
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633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal para o Ministério Público. Certidão de intimação corrigida. Tempestividade do apelo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Atestando o acórdão local que o recurso de apelação do Ministério Público é tempestivo, ressaltando erro em certidão lavrada nos autos cuja retificação fora adequadamente feita pelo diretor de Secretaria, não compete a esta Corte rever tais aspectos processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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634 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Instrução sem a juntada de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.
«Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado, diante da sua instrução deficiente, observada a não apresentação de cópia da decisão agravada. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com i) cópia da decisão agravada; ii) respectiva certidão de intimação e iii) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravante manejou o recurso sem a juntada da cópia da decisão agravada, não sendo permitido ao Relator converter o julgamento em diligência para ensejar a complementação do instrumento, eis que lhe compete fazê-lo no momento da respectiva interposição, sob pena de configurar preclusão consumativa. Agravo improvido.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Juizados especiais. Cabimento. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental. Incabível. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. A reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 destina-se a «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte (CPC (Rcl 6.721, MT, art. 1º STJ/Res 12/2009), consolidada em súmula ou em julgamento de recurso representativo da controvérsia - art. 543-C). ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o agravo de instrumento por ausência de peça essencial. Impossibilidade de revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que o agravo de instrumento encontrava carente do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal, por não estar instruído com uma das peças obrigatórias, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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640 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR ELEMENTOS INDUTIVOS DA AUTENTICIDADE DA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO FORA FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJOS ATOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITORA DE MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA EM UM BAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 525, I, de 1973, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a oportunidade para regularização do instrumento ocorre apenas em relação às peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Relativização. Prazo indicado no sistema projudi. Recurso especial tempestivo. Agravo interno não provido.
1 - Agravante argumenta, em síntese, que o recurso especial da Fazenda Municipal seria intempestivo, pois não foi juntado qualquer documento comprovando que houve suspensão de prazos.... ()
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643 - STJ. Questão de ordem no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado por parte assistida pela defensoria pública estadual. Ingresso da defensoria pública da União. Impossibilidade. Emenda regimental 19/STJ.
«1 - Com a alteração implementada no RISTJ pela Emenda Regimental 19, de 11/11/2015 (art. 65-A), achando-se a parte assistida por Defensoria Pública Estadual, as intimações a cargo do STJ não mais podem recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento deficientemente instruído na origem. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Decisão que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.irresignação do mutuário.
1 - Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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647 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Certidão de intimação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte que em execução fiscal, após a vigência da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá, decretar, de ofício, a prescrição se decorridos mais de cinco anos da decisão que determinar o arquivamento do feito - após a oitiva da Fazenda Publica.... ()
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648 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. PERSEGUIÇÃO (1º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes e harmônicos depoimentos prestados pela vítima e pelos informantes ouvidos durante a instrução processual, que confirmaram o perfil obsessivo do réu e o contexto de perseguição a que submeteu a ofendida, e na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a filha de seu tio, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Verificação. Data. Retirada dos autos. Parquet. Necessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos fático-probatórios, que foi necessária em razão da alteração da data da certidão de intimação, decorrente de equívoco de servidor da Vara Federal, afirmou que, apesar de constar do andamento processual a retirada do processo pelo Ministério Público Federal em 20/10/2011, na verdade, tal fato ocorreu no dia seguinte, 21/10/2011. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Verificação. Data. Retirada dos autos. Parquet. Necessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos fático-probatórios, que foi necessária em razão da alteração da data da certidão de intimação, decorrente de equívoco de servidor da Vara Federal, afirmou que, apesar de constar do andamento processual a retirada do processo pelo Ministério Público Federal em 20/10/2011, na verdade, tal fato ocorreu no dia seguinte, 21/10/2011. ... ()
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