(DOC. VP 619.9748.3062.5872) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado pelo réu, na certidão de intimação que revela sua ciência acerca da vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e na sua abordagem em frente à residência de sua ex-companheira, é suficiente para sustentar a condenação. DOSIMETRIA. Vindo a conhecimento apenas a mat�

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