(DOC. VP 241.0260.5745.2937)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência. Recurso especial. Protocolo ilegível.

I - A cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - É entendimento consolidado neste STJ ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do Recurso Especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros element

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