Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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801 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1º E 3º FATO). AMEAÇA (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima perante a autoridade policial e em juízo, nas fotos e vídeos que demonstram a tentativa de entrada forçada do réu na residência, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e no registro de ocorrência policial pretérita relatando situação de violência doméstica cometida pelo réu, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral e documental reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo dos crimes de descumprimento e de ameaça, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade das condutas. ... ()
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802 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Inadmissibilidade. Jurisprudência que não flexibiliza o CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE em face de decisão terminativa prolatada por esta Relatoria. Na referida decisão negou-se seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo Município em face de sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência no autos da cópia da procuração da agravada. 2 - Defende o recorrente que pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se poderia inadmitir o referido agravo de instrumento, haja vista que a cópia da petição inicial com o nome do advogado supriria a exigência da procuração pelo princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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803 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. Caso em exame... ()
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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Dia de são jorge (23/04) e dia antecedente ao dia do trabalho (30/04). Feriado local no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Interposição de novo agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido.
«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 15/03/2018 (e/STJ fl. 215), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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805 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (1 º FATO). VIAS DE FATO (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento e a agressão sofrida, na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, e nas declarações dos policiais militares que atuaram na ocorrência e o detiveram em flagrante no interior da residência de sua ex-companheira, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo do crime de descumprimento e da contravenção penal de vias de fato, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade das condutas. ... ()
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806 - STJ. processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, a decisão monocrática da lavra da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. ... ()
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807 - TJPE. Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade manifesta. Certidão de intimação. Desnecessidade. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado n.
«03. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS QUE IMPOSSIBILITAM O AGRAVANTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS, DENTRE AS QUAIS O PREPARO DO PRESENTE RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO CONTIDA NA Lei 8.429/1992 (LIA), ART. 7º. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRESSÃO. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE SUPERAM BEM MAIS DE 4 (QUATRO) VEZES O VALOR DO DANO, COMPREENDENDO A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM 05 (CINCO) CONTAS BANCÁRIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS POR MEIO DO RENAJUD E CONSTRIÇÃO EM EVENTUAIS IMÓVEIS POR MEIO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE RECIFE, CAMARAGIBE E SÃO LOURENÇO DA MATA, TODOS DESTE ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA LIBERAR OS VALORES CONSTANTES NAS 5 (CINCO) CONTAS BANCÁRIAS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM BLOQUEADAS. VALORES LÁ CONSTANTES QUE, SE SOMADOS, NÃO DÃO SEQUER PARA QUITAR O TOTAL DO SUPOSTO DÉBITO. ORDEM QUE VISA PERMITIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO AGRAVADO. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
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808 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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811 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (por duas vezes), Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c CP, art. 61, II, «f, e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f, todos na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal. O réu foi condenado à pena de 07 meses e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, com concessão de sursis por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: (I) proibição de frequentar, após as 22 horas, bares e locais em que sejam vendidas bebidas alcoólicas; (II) proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização da justiça; e (III) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Condenado ainda ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da AJG.... ()
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812 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (1º FATO) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Mérito. Materialidade e autoria das infrações penais de vias de fato e de descumprimento de medidas protetivas demonstradas por meio dos registros de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, relatório de informação, certidão de intimação do réu acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, bem como pelas declarações coligidas durante a instrução. Caso em que as claras declarações da vítima, prestadas na seara inquisitorial, foram corroboradas pelos depoimentos judiciais dos Agentes de Segurança Pública que atuaram no caso, bem como pelos demais elementos constantes do inquérito policial, tudo indicando que, na ocasião do 1º fato, o réu agrediu a ofendida mediante tapas e, quando do 2º, descumpriu medidas protetivas ao invadir a residência desta. Ausência de malícia na palavra da ofendida, a qual merece especial relevância in casu. Sentença condenatória mantida. ... ()
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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática (fls. 416-422, e/STJ) que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Nestor Tissot e outros; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de agravo interno oposto por NESTOR TISSOT porquanto inconformado com a decisão proferida por este Relator (...) Em suas razões, o agravante discorre acerca do cabimento do presente recurso. Sustenta que o recurso não foi interposto indevidamente, como se as peças estivessem ausentes por mero descuido. Salienta ter ocorrido um conjunto de anormalidades nos autos do processo e estas prejudicaram a composição regular do agravo de instrumento. Assevera a tempestividade do recurso, tendo em vista a reabertura de prazo conferida pelo magistrado de primeiro grau. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja processado e julgado o agravo de instrumento interposto pela parte. (...) No caso, conforme exposto na decisão debatida, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, isso porque a formação do instrumento é absolutamente deficiente. Com efeito, embora esteja nos autos do agravo de instrumento a decisão recorrida (e-fls. 417/423), não está juntado documento indispensável ao conhecimento do recurso, qual seja, a certidão relativa à intimação, ou documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, tal como exige o art. 1.017, I, CPC. Exigência esta que mais acresce quando se constata ser datada a decisão de 13.02.2017. Não por outra razão, a diligência acima aludida, abrindo prazo ao agravante, na forma do art. 1.017, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, para que fosse complementada a documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, não o fez satisfatoriamente, uma vez que anexou aos autos decisão proferida em 21.05.2018, em que há menção ao deferimento de reabertura de prazo para defesa dos réus Município de Gramado, P.H.B e N.T. e sua respectiva certidão de intimação (e-fls. 462/465), o que, de todo modo, não autoriza conclusão de que não tenha tido ciência do recebimento da inicial em momento anterior, circunstância que autorizaria, deste então, a interposição do recurso. Desatendido, assim, o disposto no art. 1.017. I, CPC/2015. O que, inexoravelmente, leva ao não conhecimento do agravo de instrumento, por afigurar-se inadmissível. (...) Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 552-557, e/STJ); e c) conforme estabelecido no decisum, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial), uma vez que o objetivo recursal demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 1.474.008/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2019; e AREsp 1.515.697/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019. ... ()
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814 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. . AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Ameaça ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática (fls. 416-422, e/STJ) que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Nestor Tissot e outros. ... ()
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816 - TJRS. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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817 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO INSTURMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos cuja causa de pedir se refere à abusividade da capitalização de juros diante da ausência de pactuação expressa no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME: 1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 2. TERRENO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. FRAUDE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR A ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. COM EFEITO, CONSTA NOS AUTOS A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO COM A DATA DE 20/04/2024 E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 15/05/2024, RESTANDO DEVIDAMENTE CERTIFICADA A SUA TEMPESTIVIDADE. 3. POSTO ISSO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. 1. TRATA-SE DE FRAUDE PRATICADA PELA 1ª RÉ E PELO 3º RÉU (CORRETORES), TENDO EM VISTA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O DEMANDANTE. 2. O AUTOR/1º APELADO CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 2º RÉU (VENDEDOR), INTERMEDIADO PELA 1ª RÉ E PELO 3º RÉU, ORA APELANTE. 3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO 2º RÉU NO FALSO NEGÓCIO, CITADO COMO VENDEDOR E PROPRIETÁRIO DO TERRENO. POR ESTA RAZÃO A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DELE. 4. NESTE PASSO, EMBORA NÃO DEVA SER APLICADO O CDC NA PRESENTE HIPÓTESE, PORQUE OS RÉUS SÃO PESSOAS FÍSICAS (A IMOBILIÁRIA NA QUAL O DEMANDANTE AFIRMA QUE OS DEMANDADOS TRABALHAVAM NÃO É PARTE NO PROCESSO), A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO SE DÁ PELA REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (art. 927 DO CC). 5. NA HIPÓTESE PRESENTE, DE FORMA INCONTROVERSA, O DEMANDANTE COMPROVOU A TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS, O RELACIONAMENTO COM OS RÉUS E A QUITAÇÃO DO ITBI, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, O QUE RESTOU FRUSTRADO. 6. ALIÁS, O FALSO NEGÓCIO DO QUAL O AUTOR FOI VÍTIMA NÃO FOI NEGADO POR NENHUM DOS RÉUS (INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I). 6. RESSALTE-SE QUE O APELANTE RECONHECE QUE TER SIDO O INTERMEDIADOR DA FRUSTRADA TENTATIVA DA COMPRA DO TERRENO PELO DEMANDANTE (1º APELADO), AO AFIRMAR QUE É CORRETOR E QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI DEIXADO EM SUA IMOBILIÁRIA PELO 2º RÉU, JUNTO COM OUTROS 06 IMÓVEIS. 7. ADEMAIS, A 1ª RÉ/2ª APELADA, CONDENADA NA SENTENÇA, CONFESSOU EXPLICITAMENTE EM SUA PEÇA DE DEFESA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA NEGOCIAÇÃO. 8. COM EFEITO, NÃO SE DESINCUMBIU O 3º RÉU/APELANTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PRECONIZADO NO CPC, art. 373, II. 09. POR DERRADEIRO, DÚVIDAS NÃO HÁ DE QUE A FRUSTRAÇÃO PELA QUAL PASSOU O DEMANDANTE (A NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO REFERENTE À COMPRA DO IMÓVEL), ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (IN RE IPSA). 10. NO CASO EM APREÇO, CONCLUI-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO NA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL). PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que negara provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso, ante a manifesta intempestividade do apelo nobre. ... ()
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820 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... ()
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822 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. ... ()
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823 - STJ. Recursos especiais. Primeiro recurso especial. Ofensa aos arts. 525, I e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Desde a citação. Provimento parcial. Segundo recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05. Condenação em honorários. Possibilidade. Provimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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824 - STJ. Recursos especiais. Primeiro recurso especial. Ofensa aos arts. 525, I e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Desde a citação. Provimento parcial. Segundo recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05. Condenação em honorários. Possibilidade. Provimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de nova intimação e restituição do prazo recursal. Não comprovação. Falta da certidão com a data de cumprimento do mandado.
1 - O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. Intempestividade mantida.... ()
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826 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação do defensor e do sentenciado. Necessidade. Inocorrência. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Réu internado em hospital. Impossibilidade da intimação em razão das condições de saúde. Intimação por edital. Descabimento. Réu não intimado regularmente da sentença condenatória. Constrangimento ilegal, ante a violação do princípio constitucional que assegura a ampla defesa. Caracterização. Certidão de trânsito em julgado anulado, para que o réu seja regularmente intimado. Expedição de contramandado de prisão. Determinação. Ordem concedida.
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827 - STJ. Execução. Intimação da penhora. CPC/1973, art. 239.
«O que avulta, na intimação, é a ciência do intimado e a certidão do Oficial de Justiça atestando com a sua fé essa ciência. Não anula o ato a omissão quanto aos nomes das testemunhas presentes, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente. Se nulidade existisse, não poderia ser argüida pela parte que lhe deu causa, na hipótese vertente os impetrantes (CPC, art. 243). Recurso conhecido e provido para cassar a segurança.... ()
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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PESQUISA DE BENS QUE PERDURA POR MUITOS ANOS. DEVEDORA, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE AFIRMA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO SUJEITO A CONSTRIÇÃO ALÉM DOS POUCOS VALORES JÁ BLOQUEADOS EM CONTA. EXEQUENTE QUE PRETENDE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Na forma do CPC, art. 774, V, comete ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ... ()
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829 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO OS TERMOS DA CERTIDÃO CARTORÁRIA, ASSINALOU TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 535, E TER RESTADO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA A INTIMAÇÃO, EIS QUE AUSENTE A CERTIDÃO NESSE SENTIDO NOS ÍNDICES DA ÁRVORE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA TER HAVIDO A INTIMAÇÃO FICTA DA AGRAVANTE, PORÉM SEM GERAÇÃO DE CERTIDÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E, NESTA ESTEIRA, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO TOCANTE AOS FATOS CERTIFICADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE DE COMPROVAR OS FATOS QUE SE MOSTREM EM COLISÃO COM O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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830 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Autor que, mesmo devidamente intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Recurso pretendendo a renovação da diligência de intimação do autor, por não estar o mandado devidamente assinado, nem o defensor público intimado do cumprimento do mandado. Oficial de justiça que certificou o cumprimento da diligência ao ter comparecido ao local e intimado o Sr. José Francisco Rosa, mesmo não tendo este último aposto sua assinatura. A certidão exarada por oficial de justiça possui fé pública, o que implica na presunção de verdade, legitimidade e autenticidade do que afirma, na forma dos CPC, art. 405 e CPC art. 425. Precedentes. Por outro lado, durante mais de três anos se tentou proceder a intimação do autor para que desse andamento ao feito e, mesmo assim, ao ser finalmente cumprida a diligência, aguardou-se por mais seis meses para, só então, se extinguir o processo por abandono. Durante esse longo período, a Defensoria Pública foi intimada quatro vezes (fls. 60, 65, 78 e 97). Desprovimento do recurso.
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR - EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO -
Pleiteia o executado devolução de prazo, em decorrência de decisão surpresa e ausência de contraditório - Rejeição - Certidão de publicação demonstrando devida intimação quando ao saldo devedor. ... ()
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832 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.
«- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0002407-89.2011.8.17.0730, julgou improcedente a pretensão autoral. - De proêmio, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de razões recursais (fls. 52/55), a apelante alega que, à sua revelia, a perícia judicial foi designada para o dia 04/04/2013, sem que houvesse qualquer intimação ou notificação, tanto que não há certidão nos autos afirmando que ela, o seu patrono, ou INSS tenham sido notificados da data e hora da realização da perícia médica. Sustenta saber ser dever da parte cumprir com as deliberações do juiz, todavia, a ausência de data e hora previamente determinada para realizar o exame pericial impede a apelante de cumpri-las. ... ()
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833 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A GRERJ FOI RECOLHIDA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 78211177) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 290, COMBINADO COM art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A COMPLEMENTAÇÃO TERIA SIDO RECOLHIDA ANTES DA CERTIDÃO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA TERMINATIVA, BEM COMO NÃO TERIA HAVIDO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de busca e apreensão movida por Instituição Financeira em face de Demandado supostamente inadimplente. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância da regra do CPC, art. 485, § 1º. Defensoria Pública não intimada após certidão do Oficial de Justiça e parecer do Ministério Público que opinava pela extinção. Prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 186, § 1º, e 183, § 1º, ambos do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora e da Defensoria Pública. Anulação da sentença. Recurso provido, na forma do art. 932, V, «a do CPC.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. AUTOR QUE SEMPRE ATUOU DE FORMA DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DO D. JUÍZO A QUO PARA QUE O AUTOR ESCLARECESSE VALORES DE GRERJ, TENDO SIDO SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, MAS TENDO PERMANECIDO INERTE. CERTIDÃO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS, NO ENTANTO NÃO SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SENDO O FEITO EXTINTO APÓS CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DECURSO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485 § 1º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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837 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
Sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e ausência de substituição do título pelo exequente. Apelo do Município. ... ()
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838 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Pleito objetivando a nulidade da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno do prazo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido à nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória da paciente, que se deu em 16.12.2019, por não ter sido ela intimada pessoalmente. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes, do CPP. Outrossim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente apta a justificar a nulidade da certidão de trânsito em julgado através do presente writ, visto que a paciente, estando solta, foi devidamente intimada a respeito da sentença condenatória, por meio de seu advogado constituído, sendo dispensável sua intimação pessoal nessas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 392, II. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela presente via. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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839 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.
«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.... ()
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840 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida
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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... ()
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842 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Falta de indicação do número do auto de infração ou do processo administrativo na certidão de dívida ativa. Inexistência de intimação prévia do exequente para sanar o vício. Recurso provido
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843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença para apostilamento de título executivo - Decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda - Intimação Pessoal - A Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada via Portal Eletrônico para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão de fls. 80, o que equivale à sua intimação pessoal e, assim, satisfazendo o requisito previsto na supracitada Súmula 410 do C. STJ, para fins de fixação da multa diária - Valor da multa mantido, porque fixado com base no princípio da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INGRESSO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de retificação de certidão de casamento para constar o regime da comunhão universal de bens. ... ()
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845 - STJ. Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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846 - STJ. Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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847 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante
1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... ()
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848 - TJSP. Sentença criminial. Intimação pessoal. Ausência. Paciente cujo endereço atualizado, à época da sentença, encontra-se no banco de dados do Poder Judiciário. Direito à ampla defesa e ao contraditório desrespeitados. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para declarar nula a certidão de trânsito em julgado, a fim de o réu ser pessoalmente intimado.
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS E INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO RESPECTIVO, OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. APESAR DE CIENTE DO DESPACHO, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER QUE O JUÍZO REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DO INVENTÁRIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Agravante que, após recebido o recurso, deixou de recolher custas judiciais necessárias à intimação do agravado dentro do prazo legal, embora devidamente intimado. ... ()
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