(DOC. VP 643.7192.0966.9393)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

Sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e ausência de substituição do título pelo exequente. Apelo do Município. INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - Decisão que reconheceu a nulidade da certidão de dívida ativa e determinou a substituição do título, sob pena de extinção do feito (fls. 32/34) - Município que, intimado por meio do portal eletrônico Civil (fls. 35/36), deixou de se manifestar (fls. 37) - Intimação por meio do portal e

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