(DOC. VP 883.9260.4579.2255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. INGRESSO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de retificação de certidão de casamento para constar o regime da comunhão universal de bens. 2. Ingresso do apelante, ex-cônjuge da autora, na qualidade de terceiro interessado, apresentando impugnações relevantes, como a adulteração da certidão de casamento. 3. O juízo de piso determinou a intimação da autora e do MP, contudo, antes mesmo de se manifestarem no feito, prolatou a sentença ora apelada. 4. Apelação

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