(DOC. VP 929.3143.8645.7642) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (1º FATO) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Mérito. Materialidade e autoria das infrações penais de vias de fato e de descumprimento de medidas protetivas demonstradas por meio dos registros de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, relatório de informação, certidão de intimação do réu acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, bem como pelas declarações coligidas durante a instrução. Caso em que as claras declarações da vítima, prestadas na seara inquisitorial, foram corroboradas pelos d

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