(DOC. VP 229.8437.9362.3035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou C. L. H. pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, em concurso material (CP, art. 69), em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e vias de fato contra a ex-companheira, em Encantado/RS. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição, subsidiariamente a redução das penas, concessão da suspens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote