Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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901 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da intempestividade sem apontar a data de início da contagem do prazo processual - Recurso inominado tempestivo - Agravo provido.
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903 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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904 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. A AGRAVANTE, AFIRMA QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA DA R. DECISÃO AGRAVADA EM 19/12/2024, PORÉM CONFORME CERTIDÃO ANEXADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO NO ID.163336953, A SUA INTIMAÇÃO OCORREU EM 18/12/2024 E O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO EM 10/02/2025, SENDO PORTANTO, INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVANTE QUE FOI CITADA E INTIMADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM 22/01/2024, MAS SOMENTE INTERPONDO O PRESENTE RECURSO EM 14/05/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
Prescrição intercorrente de processo arquivado que ocorre quando ele fica paralisado por longo período sem que o autor tome qualquer iniciativa. Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição originária da ação. Súmula 150/STF. Prescrição trienal que deve ser aplicada à hipótese. art. 206, §3º, V, do Código Civil. Exequente que foi intimado em 04/11/2002 (indexador 179) para se manifestar sobre a certidão do indexador 177, quedando-se inerte. Processo remetido ao arquivo provisório em 2004 (indexador 181). Desarquivado pelo credor somente em 11 de janeiro de 2012 (indexador 182) quando, há muito, já havia transcorrido o prazo prescricional trienal. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para a decretação da prescrição intercorrente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se impõe. Extinção da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado habilitado a receber intimações. Validade. Requerimento para intimação exclusiva. Ausência de juntada de certidão do tribunal local. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Agravo não provido.
1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. ... ()
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação em nome do novo patrono - Descabimento - Certidão de publicação juntada aos autos que comprova a intimação realizada em nome dos demais advogados da exequente - Ausência de pedido no sentido de que a publicação fosse feita exclusivamente em nome do novo advogado - Substabelecimento com reserva de iguais poderes - Recurso improvido
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908 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.
«1 - Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 09/05/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 01/06/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. « (fl. 549). ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.
1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... ()
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910 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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911 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Irregularidade na intimação do réu. Anulação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Necessidade. A despeito da revelia, impõe-se, de forma obrigatória, que o réu seja procurado para ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, prestigiando-se, dessa forma, o devido processo legal. Ordem de «habeas corpus concedida.
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912 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Apelação-crime. Triplo homicídio qualificado tentado. Praticado em continuidade delitiva. Preliminares argüidas pelo Ministério Público de primeiro e segundo grau, nas contra-razões e no parecer, respectivamente. Não conhecimento do apelo defensivo. Intempestividade e falta de fundamentação legal. Afastamento.
«A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2007, estando ele e a defesa técnica devidamente cientes do resultado condenatório. Após o trânsito em julgado da decisão para o órgão acusador e para a defesa, aportou aos autos ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, comunicando que Em atendimento junto ao Presídio desta cidade, o reeducando informou que possui interesse em recorrer da sentença condenatória que lhe foi imposta em julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de Alegrete. Diante do exposto, a Defesa Pública requer seja oficiado àquela Comarca manifestando o interesse de recorrer do reeducando, bem como intimação da Defensoria Pública.. Contudo, consta em uma certidão nos autos, de lavra de uma Escrivã da Comarca de Alegrete/RS: (...) verificando estes autos, constatei que o réu (...) fora condenado pelo Tribunal do Júri desta Comarca em 19/12/2007, tendo a Sentença transitado em julgado para o Ministério Público em 11/01/2008 e para a Defesa em 17/01/08, conforme certidão de fls (...). Após o trânsito, houve o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, remessa de peças à Vara de Execuções Criminais, bem como, baixo do processo. Ocorre que por estar cumprindo pena no Presídio Estadual de Santiago, a Defensoria Pública daquela Comarca fez solicitação em 27/12/2007, (...) de que havia interesse do réu em recorrer. Tal solicitação fora recebida na VEC da Comarca de Santiago em 27/12/2007, (...) vindo a aportar nesta Comarca de Alegrete em 07/02/08 (...). Nesta data, 08/05/2007, recebi pedido de informações, via telefone, do Administrador do Presídio Estadual de Santiago a respeito do referido recurso. Quando da verificação dos presentes autos constatei, que por lapso cartorário, o mesmo havia sido arquivado na VEC desta Comarca em 24/03/2008, sendo inclusive, encaminhadas cópias a VEC de Santiago para execução definitiva. Nada mais. Na mesma data desta certidão, 08/05/2008, a juíza de primeiro grau despachou: Tendo em vista a certidão retro e a petição da fl. (...), na qual informa o desejo do réu de apelar da sentença, torno sem efeito a certidão da fl. (...). Adote-se as providências cabíveis a fim de retificar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e a baixa do feito. Recebo o recurso acostado aos autos à fl. (...), eis que tempestivo. Dê-se vista à Defensoria Pública para a apresentação de razões (...). Ou seja, em atenção à citada certidão, verificou-se que o interesse do acusado em recorrer fora manifestado tempestivamente, sendo considerado recurso de apelação o ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, que atestava a pretensão do denunciado. Além disso, quanto à opinião preliminar da ilustre Procuradora de Justiça, no sentido de não conhecer do apelo, outrossim, deve ser rechaçada. É que, como referi, a magistrada a quo recebeu o ofício que comunicava o interesse do condenado em apelar e solicitava a intimação da Defensoria Pública de outra Comarca, como recurso de apelação. Mas na verdade, o que percebo é a ocorrência de grande confusão, pois acredito que a real intenção da Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS era a de que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS fosse intimada da intenção do réu de apelar, para que aí sim interpusesse a petição recursal, fundamentadamente, como exigido em processos que tramitam nas Varas do Tribunal do Júri. Porém, quando a juíza singular recebeu o aludido ofício como recurso de apelação, com certeza em prol do acusado, que já restara suficientemente prejudicado em função de imprevistos cartorários, impossibilitou que a Defensoria Pública da Comarca de Alegrete/RS interpusesse nova peça recursal tecnicamente correta, uma vez que intimada já para o oferecimento de razões (houve intimação anterior, no entanto, na ocasião esta Defensoria Pública desconhecia a intenção do condenado de recorrer, a qual só fora manifestada após ele ser recolhido, em outra Comarca, e por desacertos acontecidos nos trâmites processuais de responsabilidade do Estado não chegou onde deveria), as quais foram juntadas pelo nobre órgão, agora sim fundamentadas em uma das previsões legais CPP, art. 593, III, c. Neste confuso contexto, soa sem a mínima razoabilidade a invocação da Súmula 713, do Superior Tribunal Federal, para que não se conheça do apelo defensivo em razão de que não houvera indicação dos motivos legais na petição recursal, tendo em vista que o único prejudicado neste indigesto trâmite processual, operado e de responsabilidade do Estado, fora o imputado. Logo, em admirável homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, conheço do apelo interposto em todas as possibilidades, ou seja, como se abalizado no art. 593, III, a, b, c e d.... ()
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913 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - intimação da sentença publicada em nome de advogado diverso não constituído pela exequente - nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação inexistente - afastamento dos efeitos da certidão de trânsito em julgado da sentença - necessidade de republicação da decisão terminativa em nome do advogado correto, reabrindo-se prazo para a interposição do apelo - agravo provido para esse fim
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914 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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918 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de que não teria sido intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual. Alegação de falha na prestação de serviço das rés. Descabimento. Certidão de distribuição do feito serve como intimação para eventual oposição ao julgamento virtual. Não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação de serviço das rés, que possam ensejar qualquer tipo de dano a parte embargante. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS
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919 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Nulidade. Falta de intimação pessoal da procuradoria de assistência judiciária para a sessão de julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Certidão de julgamento atestando que o defensor compareceu à sessão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pela autoridade impetrada, e mais precisamente das certidões de intimação constantes dos autos, verifica-se que o Procurador de Assistência Judiciária responsável pela defesa do paciente foi devidamente intimado pessoalmente da pauta da sessão de julgamento do inconformismo, bem como do teor do acórdão proferido, tendo o defensor Vítore André Zilio Maximiano, inclusive, comparecido ao referido ato, conforme certidão de julgamento, o que demonstra que não há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente.... ()
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920 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. INÉRCIA. ANULAÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa pelo autor. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo ofertada pelos devedores, ante o reconhecimento de inocorrência de intimação dos devedores quanto à penhora deferida. Insurgência da exequente. ... ()
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924 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... ()
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925 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Tentativas frustradas de citação. Inércia da Financeira autora quando intimada pela Imprensa Oficial para manifestação sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Situação que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento regular ao processo. Aplicação do art. 485, III, §§1º, do CPC. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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926 - TJSP. Intimação. Sentença. Intimação do devedor a respeito da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade. Lapso temporal quinzenal do CPC/1973, art. 475-Jque somente se deflagra com a ciência do devedor. Recurso desprovido.
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927 - STF. Intimação. Certidão. Fé pública. A certidão de oficial de justiça, no sentido de o destinatário da intimação não mais residir em certo endereço, tem fé pública.
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928 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Trânsito em julgado regularmente certificado. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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930 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.
1.Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da cópia da procuração do advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial, ou certidão de sua não-Interposição.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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933 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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934 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Certidão do OJA no sentido da do recebimento do mandado de notificação, citação e despejo, pelo próprio réu, na data de 20/6/2017, às 19:40 horas. Inequívoca ciência do devedor acerca dos termos da demanda. CPC, art. 250. 2. Revelia corretamente decretada. Inexistência de vício transrescisório. 3. «Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o, II do §2º do CPC, art. 513 fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá por carta com aviso de recebimento". (STJ REsp. . 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). 4. Intimação do réu/agravante para o cumprimento da sentença, via AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício. Validade. Precedentes do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão que confirmou a validade da citação na fase de conhecimento e da intimação do réu para cumprimento de sentença, e determinou ao executado a comprovação de eventual impenhorabilidade dos créditos indicados pelo exequente, até a data da efetiva constrição. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ART. 94, II DA Lei 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA NOMEAR BENS À PENHORA, QUEDANDO-SE INERTE, O QUE IMPEDE QUE SE RECONHEÇA CARACTERIZADA A EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.
1.Preliminar de prevenção da antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado) em razão do julgamento do apelo interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução 0005015-70.2018.8.19.0209. Não acolhimento. Ausência de conexão, continência ou vinculação entre o pedido de falência e a ação de execução alegadamente frustrada na qual se baseou o pleito falimentar; ... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELA AGRAVADA, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 E AFASTOU A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ, ENTENDENDO NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA.
Adecisão concessiva da tutela determinou que que a Ré fornecesse o serviço de água na residência da Autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), decisão essa confirmada por sentença e Acórdão. Certidão do Oficial de Justiça no indexador 63, no sentido de que a Ré foi devidamente intimada em 17/01/2013. Alegação da Autora no sentido de que a obrigação de fazer somente foi cumprida em agosto de 2020. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 410/STJ. Reconhecimento do direito da Exequente de prosseguir com a execução da multa. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração da agravante. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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943 - STJ. Advogado dativo. Defensor cadastrado nos autos do recurso especial interposto em favor do réu. Falta de intimação pessoal acerca da decisão de admissibilidade da insurgência. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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944 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo. Contagem. Início.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer excesso de execução - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Questão relativa à substituição processual já decidida em autos diversos - Operação aritmética de natureza simples, mostrando-se suficiente a memória de cálculo apresentada nos autos - Alegação de iliquidez do título, por não ter sido apresentado Laudo de Avaliação do Imóvel, que não procede, visto que foi devidamente juntado aos autos Certidão de Valor Venal - Nulidade de intimação não verificada - Agravante intimada para pagamento do débito na pessoa do advogado constituído nos autos quando da interposição do cumprimento provisório de sentença - Nulidade não alegada na primeira oportunidade, ato que viola o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando-se a denominada «nulidade de algibeira - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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946 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR QUE, APÓS TER SEU PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO, FORA DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUEDANDO-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SEGUNDO O CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SE A PARTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. PRECEDENTES.
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Morte de companheiro da autora, atingido em calçada de rua, pelo coletivo da viação ré. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de intimação do patrono da apelante, a respeito de designação de AIJ, o que é corroborado pela certidão cartorária expedida, circunstância que, mesmo assim, não constituíra óbice para a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Necessária a intimação do advogado da ré, conforme art. 272 § 2º, do CPC, tanto mais pela sua insistência na produção da prova oral - que poderá, inclusive, influir no desate da lide --, a destacar, ademais, que também não fora intimada para apresentação de memoriais. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Preliminar que se acolhe. Anulação da r. sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Erro. Alegação. Certidão. Presunção de veracidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico. Precedentes. ... ()
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