(DOC. VP 145.3720.6019.2300)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Irregularidade na intimação do réu. Anulação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Necessidade. A despeito da revelia, impõe-se, de forma obrigatória, que o réu seja procurado para ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, prestigiando-se, dessa forma, o devido processo legal. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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