(DOC. VP 528.7916.7200.3229)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu a expedição da certidão de débito e a intimação da defesa para comprovar o pagamento da pena de multa nas condenações transitadas em julgado em desfavor do agravado, ao fundamento de que bastaria a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Parquet promovesse a execução da pena de multa, a quem incumbiria verificar a certeza, liquidez e exigib

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