Jurisprudência sobre
certidao de intimacao

851 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Agravante no tocante à suposta ausência de intimação, compulsados os elementos constantes dos autos principais, verfica-se que a Executada foi regularmente intimada da decisão proferida pelo Juízo Singular, bem como há certidão de oficial de justiça em cumprimento positivo de mandado atestando a intimação pessoal da Operadora - Conduta da Ré, inclusive com a interposição deste recurso, que se mostra evidentemente procrastinatória, em nítida recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.

Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia. ... (Continua)

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854 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.

A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando que: ¿(...) ao indeferir a intimação da defesa para pagar a pena de multa, comprovar seu pagamento, requerer parcelamento ou comprovar a hipossuficiência, o Juízo frustra a possibilidade de pagamento espontâneo do valor da multa, seja de forma integral ou parcelada. A abertura de vista à Defesa possibilita não só a alegação comprovada de hipossuficiência, mas, também, possibilita ao apenado pagar espontaneamente o valor devido, seja de forma integral ou parcelada¿. Neste ponto, entendo que razão assiste ao Ministério Público, pois prudente que o apenado seja intimado para se manifestar acerca do pagamento da pena de multa antes do início de sua execução, porque, assim, poderá sinalizar acerca da possibilidade ou não de fazê-lo. ... (Continua)

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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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856 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIUMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

autora interpôs o presente agravo alegando ciência inequívoca da ré quanto a obrigação de não fazer e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Afirma que a multa discutida nos autos foi arbitrada em sede de tutela de urgência e que a ré foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu a antecipação da tutela, em 27/10/2017. ... (Continua)

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857 - STJ. Extinção do processo. Diligência. Intimação do procurador da parte. CPC/1973, art. 267, III, § 1º.

«Não existe omissão a suprir, mediante intimação pessoal da parte, quando, para fazê-lo, não fora antes intimada a sua procuradora nos autos, por se cuidar de manifestação a respeito do conteúdo de certidão do Oficial de Justiça.... (Continua)

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858 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Estupro de vulnerável - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade da certidão que determinou trânsito em julgado o processo - Inexistência da eiva arguida diante da intimação da defensora constituída devidamente intimada e que não interpôs recurso - Exegese do CPP, art. 392, II - Precedentes jurisprudenciais - Ordem denegada... (Continua)

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859 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

parte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... (Continua)

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861 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro-garantia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A reclamada juntou a apólice do seguro garantia, acertidão de regularidadeda sociedade seguradora perante aSUSEPe a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à certidão de registro da apólice. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Nesse contexto, e considerando a regularidade da apólice de seguro garantia judicial apresentada, é de ser afastada a deserção imputada ao apelo da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão determinando a juntada de certidão de óbito da genitora das partes, comprovando a inexistência de inventário em curso, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel e três comprovantes idôneos do valor dos alugueres mensais especificando de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, ainda que por plausível estimativa. Irresignação do autor. Alegação de que não possui os referidos documentos. Acolhimento parcial. Certidão de óbito atualizada e matrícula do imóvel que constituem documentos públicos de livre acesso pelo autor e podem ser obtidos através de diligência nos respectivos cartórios competentes, ou até mesmo on-line, sendo juntados aos autos pelo requerente. Documentos relativos à locação do imóvel e valores que são particulares e constituem objeto da ação, uma vez que teriam sido elaborados unilateralmente pela ré. Necessidade de sua intimação para proceder com a juntada. Possibilidade de delimitar o pedido com valores atualizados por estimativa, ante a impossibilidade de fornecimento de valor exato, ao menos neste momento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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863 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão agravada que nega seguimento a recurso de agravo, pela má formação do instrumento, diante da deficiência constatada na certidão cartorária de intimação do decisório hostilizado. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Juntada posterior de peças obrigatórias. Vedação. CPC/1973, art. 525, I. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo por ele interposto, ante a má-formação do instrumento. ... (Continua)

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864 - STF. Intimação. Pauta de julgamento. Defensoria Pública da União. Lei Complementar 80/94, art. 44 e Lei 1.060/50, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, acrescido por força.

«Nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 44 e do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, o defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo em ambas as instâncias. ... (Continua)

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865 - STJ. Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.

«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... (Continua)

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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM NULIDADE DE INTIMAÇÃO E QUE SEJA RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA TEMPESTIVIDADE, E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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867 - STJ. Intimação. Certidão do escrivão. Falta de ciente do advogado.

«A certidão do escrivão de que intimou o advogado deve ser aceita como verdadeira, ainda que não conste seu cliente, desde que não infirmada pelos elementos constantes dos autos.... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Alegação da apelante de que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito. Prova dos autos no sentido de que o juízo determinou, sim, a intimação pessoal, nos termos no CPC, art. 485, § 1º. Certidão do oficial de justiça no sentido de ter intimado a parte - a qual, no entanto, permaneceu inerte. Devidamente configurado o abandono, é de se manter a sentença extintiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão liminar na posse indeferida pelo juízo de 1º grau - Não recolhimento, pela agravante, das custas de intimação da parte contrária, apesar de ter sido intimada para fazê-lo -  Deserção caracterizada - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de execução por quantia certa. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins falimentares e de aplicação da multa do CPC, art. 774, V. Irresignação que não prospera. A certidão pretendida visa comprovar que está presente a tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no, II da Lei 11.101/05, art. 94. Para que a decretação da falência seja possível, é preciso que o empresário executado não efetive pagamento, não deposite valores em juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora. Na hipótese, a agravada não foi especificamente intimada para a apresentação de bens à penhora. Assim, não conjugada a tríplice omissão acima referida, não há de ser expedida a referida certidão, tampouco a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V. Além disso, não foram esgotadas as tentativas de localização de bens à penhora. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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871 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÍPLICE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 41 (QUARENTA E UM) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM FACE DA QUAL NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS POR NENHUMA DAS PARTES. ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO FEITO POSICIONA O DESFECHO CONDENATÓRIO COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL ¿ INOBSTANTE NÃO SE IGNORE QUE O JUÍZO DE PISO INCORRESSE EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, QUANDO DA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE CONCERNENTES AOS DELITOS DE FALSUM IMPUTADOS AO REVISIONANDO, SOBREVEIO A CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA INTIMÁ-LO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, JÁ QUE, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PROFERIU, O MAGISTRADO DE PISO, A SEGUINTE DECISÃO: ¿ANTE O CERTIFICADO EM FL. 416, CONSIDERANDO QUE A DEFESA TÉCNICA FOI INTIMADA DA SENTENÇA E NÃO SE MANIFESTOU, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RÉU (art. 392, II DO CPP). CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRA-SE A SENTENÇA. CERTIFICO QUE O MANDADO DE CIÊNCIA DE SENTENÇA FOI NEGATIVO À FL. 414. A DEFESA FOI INTIMADA ÀS FLS. 410/412 E NÃO SE MANIFESTOU¿ ¿ DESTARTE, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DEVIDOS, PROSSEGUINDO-SE, CONFORME PREVISTO EM LEI, A PARTIR DO TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DE FOLHA 414, DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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872 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação pessoal. Certidão de arquivamento na secretaria do tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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873 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem parcialmente concedida

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. ... (Continua)

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874 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SUSCITA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

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875 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Intimação da sentença por edital. Frustrada a intimação pessoal do réu. Certidão do oficial de justiça que goza de fé-pública. Possibilidade de intimação por edital. Advogado constituído regularmente intimado. Ausência de nulidade. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A certidão apresentada pelo oficial de justiça goza de fé pública e a recorrente, conforme constatado pelo TJSP, não logrou apresentar prova apta a demonstrar que à época da frustrada citação residia no endereço constante dos autos. ... (Continua)

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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ARREMATANTE PARA ABATER AS DÍVIDAS DO IMÓVEL COM O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PARTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido do arrematante de compensação das dívidas do imóvel arrematado com o crédito oriundo do valor da arrematação. 2. Certidão indicando que a parte agravante não recolheu as custas recursais. 3. Despacho determinando a intimação do agravante para que recolha o preparo, na forma dobrada, sob pena de deserção, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Devidamente intimada, a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. 5. Recurso não conhecido, eis que deserto.... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício dirigido à JUCESP. Ordem de intimação de penhora no rosto dos autos com indicação de que eventual impugnação deve ser dirigida ao juízo que ordenou a constrição. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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878 - TJPE. Agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão da respectiva intimação. Ausência de juntada da petição de agravo nos três dias subsequentes a interposição. Não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 525, I e 526. Seguimento negado.

«1. Neste caso, em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se não ter sido acostado aos autos documento obrigatório à formação do instrumento, qual seja a certidão da respectiva intimação. ... (Continua)

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879 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a sua intimação pessoal, reaberto, assim, o prazo para recurso. «Habeas corpus deferido, em parte, para esse fim, sem a soltura do paciente, que se encontra preso, por revogação do «sursis.... (Continua)

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880 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Nulidade. Intimação do acusado por whatsapp. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Desconstituição do ato. Necessidade de revolvimento do material fático do autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A intimação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp) - regulamentada tanto pela Portaria GC 155, de 9.9.20, do TJDFT, quanto pela Resolução CNJ 354, de 19/11/2020, por força da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus - foi realizada pelo oficial de justiça na pessoa do paciente, que, inclusive acusou recebimento e ciência dos seus termos, bem como enviou resposta, conforme certidão e informações. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor buscou a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de água e esgoto, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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882 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação busca e apreensão de motocicleta na qual o Banco Autor pretende retomada do bem em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

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884 - TJPE. Agravo legal. Termo inicial de prazo recursal. Remessa dos autos à procuradoria. Certidão. Iuris tantum. Prova insuficiente.

«I - Não há nos autos prova inequívoca ou documento capaz de demonstrar que a certidão do chefe de secretaria, que goza de presunção iuris tantum de veracidade, não corresponde à realidade dos fatos. ... (Continua)

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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA TRINTA E CINCO ANOS. DEMANDA QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO A FIM DE DEMONSTRAR QUE A MAIORIDADE TERIA SIDO ATINGIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE EXIGE CONTRADITÓRIO PARA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO QUE ATINGIU MAIORIDADE. DEMANDADA QUE AINDA NÃO FOI CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM NEM INTIMADA NO PRESENTE RECURSO. GENITOR QUE NÃO FORNECEU NOVO ENDEREÇO VISANDO INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de demanda promovida por pai visando exoneração de alimentos que paga a filha. ... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

certidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que o devedor fiduciante, apesar de intimado, não purgou a mora, é dotado de fé pública, a qual somente pode ser desfeita no curso do devido processo legal. ... (Continua)

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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS A PENHORA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO.

Nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível por multa não superior a 20% do valor do débito da execução, a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não constatada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se aplicar a respectiva multa. (Desa. Monica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Súmula 223/STJ.

1 - A ausência das cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, das contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência impede o conhecimento do agravo. CPC, art. 544, § 1º e Súmula 223/STJ.... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 5/10/2020 e o termo final em 26/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 4/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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892 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cumprimento de sentença. Devedor sem procurador constituído nos autos. Arguição de validade da intimação. Rejeição. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELO DO EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FALTA DE INTIMAÇÃO. IN CASU, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, QUE PREVÊ OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INTIMADO PARA REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, O EXEQUENTE SE MANTEVE INERTE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

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896 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 02). CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (FATO 01). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DA ELEMENTAR SUBJETIVA, E PELA PRESENÇA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE E CULPABILIDADE DESACOLHIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO SEGUNDO DELITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUSPENSA A EXIGILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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897 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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898 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA - Autora que, após ingressar em Juízo desacompanhada de advogado e receber o provimento de improcedência, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública - Documento que atesta a retirada de ofício pela autora e a encarrega do encaminhamento ao órgão público, sem, contudo, promover a intimação pessoal ou eletrônica - Certidão lavrada dando conta da intempestividade sem apontar a data de início da contagem do prazo processual - Recurso inominado tempestivo - Agravo provido. 

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900 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. A AGRAVANTE, AFIRMA QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA DA R. DECISÃO AGRAVADA EM 19/12/2024, PORÉM CONFORME CERTIDÃO ANEXADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO NO ID.163336953, A SUA INTIMAÇÃO OCORREU EM 18/12/2024 E O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO EM 10/02/2025, SENDO PORTANTO, INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

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