(DOC. VP 829.3033.4595.9229)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Estupro de vulnerável - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade da certidão que determinou trânsito em julgado o processo - Inexistência da eiva arguida diante da intimação da defensora constituída devidamente intimada e que não interpôs recurso - Exegese do CPP, art. 392, II - Precedentes jurisprudenciais - Ordem denegada

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