(DOC. VP 409.0237.4135.8746)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 159517313) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação busca e apreensão de motocicleta na qual o Banco Autor pretende retomada do bem em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. No caso em comento, o r. Juízo a quo cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de preparo. Inicialmente, a serventia certificou (indexador 132941392), que as custas iniciais não foram recolhidas. O r. Juízo, em despacho no ind

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