(DOC. VP 535.5613.0999.2470)

TJSP. APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.

Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia. Não houve a efetiva intimação do embargante para manifestar-se sobre a decisão de fls. 70, pois a certidão de fls. 71 é a certidão de remessa à publicação. Como os autos eram físicos, não é automática essa remessa, que era efetuada manualmente pelos servidores do cartório; após a ef

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