(DOC. VP 757.0272.2785.8332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 02). CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (FATO 01). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DA ELEMENTAR SUBJETIVA, E PELA PRESENÇA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE E CULPABILIDADE DESACOLHIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO SEGUNDO DELITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. SUSPENSA A EXIGILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática, pelo réu, dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147, caput), praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustenta a defesa, em síntese, a atipicidade da conduta do primeiro fato, a insuficiência probatória quanto ao segundo, bem como ausência de dolo na conduta ou ex

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