(DOC. VP 749.7522.4804.5053)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE FOI DIRIGIDA À PREFEITURA. O

Autor buscou a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de água e esgoto, além de indenização por danos morais. Decisão parcial de mérito extinguiu o feito com relação ao pedido declaratório em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Município Demandado ao pagamento de honorários. Posterior peticionamento do Autor com a informação de novas cobranças de tarifa, tendo o Juízo a quo determinado a intimação da Fazenda pare se manifestar. Intimaç

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