(DOC. VP 198.2422.3001.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Dia de são jorge (23/04) e dia antecedente ao dia do trabalho (30/04). Feriado local no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Interposição de novo agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 15/03/2018 (e/STJ fl. 215), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

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