(DOC. VP 623.9305.8983.7897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147), o último com incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», ambos em concurso material. O réu foi condenado à pena de 6 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, com revogação da prisão preventiva e imposição de novas medidas protetivas em favor da vítima. II.

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