Jurisprudência sobre
certidao de intimacao
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento agendada. Expedição de certidão de intimação/citação eletrônica no portal e-saj. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade do recurso especial favorável. Alegação de falta de peça obrigatória. Vício inocorrente.
«1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a interposição do apelo nobre no tempo próprio, uma vez que, na hipótese, a certidão de intimação referente ao julgamento dos aclaratórios é a única peça exigível como obrigatória, atendendo ao previsto no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Formação do agravo. Responsabilidade do agravante. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.
1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Contribuição social. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão a quo devidamente fundamentado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição, obscuridade, conforme preceitua o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Procuração outorgada ao advogado do agravante e certidão de intimação do acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Instrução e fiscalização do processo. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada em autos de agravo de instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo improvido.
«1. É inviável o agravo de instrumento previsto no art. 522 e seguintes do CPC quando ausentes as peças indicadas no art. 525, I, que obrigatoriamente devem constar no instrumento, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de instrução deficiente. ... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO POSITIVA E O FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de peça essencial para a aferição da tempestividade do recurso.
«1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. ... ()
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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento negado por ausência de decisão agravada e certidão de intimação da respectiva decisão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça essencial ao julgamento do recurso. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto sem a juntada de peça essencial ao julgamento do recurso, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Falta de peça obrigatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, não consta a certidão de intimação do agravante, ficando prejudicada a aferição da tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Cópias. Peças obrigatórias. Ausência. Art. 525, I, do CPC/1973. Não conhecimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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566 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Recebimento do ofício por gerente de agência. Intempestividade. Teoria da aparência. Validade de intimação feita na pessoa que, mesmo sem ter poderes expressos, assina o documento sem ressalvas. Recurso improvido. Decisão unânime. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Certidão demonstrando que gerente de agência da agravante recebeu o ofício comunicando o teor da decisão agravada, momento em que teve ciência inequívoca. Aplicação da teoria da aparência, a qual consiste na relação jurídica praticada por alguém que aparentemente se reveste dos atributos necessários para emanar o ato, sem contudo, possuí-lo. Basta que a pessoa seja funcionária da empresa e tenha aparentemente poderes para receber a citação ou intimação. A agravante não trouxe alegação capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido. à unanimidade.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Em se tratando de recolhimento a menor das custas iniciais, necessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento da diferença, sob pena de extinção. Súmula 290 deste Tribunal. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, I, não pode ser substituída pela «ciência aposta pelo patrono da parte na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, I, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar a tempestividade do recurso. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução penal. Instrução deficitária. Ausência da certidão de intimação do Ministério Público sobre a decisão agravada. Tempestividade. Aferição prejudicada. Ônus de indicação das peças para aparelhar o recurso. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Prequestionamento. Ausência.
«1 - entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Constituição. Violação reflexa. CPC, art. 1.017. Enunciado administrativo 2/STJ). Não provimento.
«1 - O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014), não se aplica à presente hipótese. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão configurada. Data da intimação do recorrente. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - Deve ser provido o apelo especial por ofensa ao CPC, art. 535 se a questão, oportunamente levantada no agravo e nos embargos de declaração, não é examinada pelo Tribunal a quo.... ()
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574 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Intimação. Arguição de nulidade. Inexistência. Preclusão.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp 1.690.956... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Descumprimento do art. 544, § 1º do CPC.
1 - Deve o agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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576 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de data na certidão de publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado.... ()
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577 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta do recurso especial.
1 - Constata-se a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido no recurso de agravo de instrumento interposto.... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das contrarrazões ao recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória à formação dos autos. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.
1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de documentos obrigatórios. CPC, CE, art. 525, I. Ausênciartidão de intimação da decisão agravada. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 790.801/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; STJ, AgRg no AREsp 572.877/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Iptu. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Iptu. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Deficiência na instrução. Ausência de cópia integral do recurso especial e da respectiva certidão de intimação. Deliberação monocrática não conhecendo da medida cautelar. Irresignação do agravante.
«1. O agravante não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, bem como da certidão de sua publicação, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Ante a ausência das mencionadas peças, a medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais ao julgamento de tais medidas excepcionais. Precedentes. ... ()
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584 - TJRJ. Habeas corpus. arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 e CP, art. 147, tudo em concurso material. Prisão em flagrante ocorrida em 18/10/2024, convertida em preventiva. Constrangimento ilegal que se reconhece. Na hipótese em concreto, a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, não havendo qualquer elemento nos autos que aponte perigo para a integridade da vítima e possibilidade de reiteração criminosa. Réu tecnicamente primário, com comprovação de residência fixa e trabalho lícito documentado, sendo ele proprietário de uma oficina mecânica, local onde ocorreu o flagrante. Real possibilidade de não se realizar a AIJ designada para o 17/12/2024 haja vista que foi negativa a certidão de intimação da vítima. Concessão parcial da ordem.
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585 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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586 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Cópia. Juntada. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «As contra-razões ao recurso especial denegado, assim como a decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação, constituem peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar o referido documento no elenco do § 1º, do CPC/1973, art. 544 (AgRg no Ag 803.892/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 18/12/06). ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo não provido.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de peça de colação obrigatória ao agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pela Relatora do agravo de instrumento, com nítida intenção de impugnar e reformar a decisão. Embargos recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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589 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade recursal por outros meios idôneos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.
«1. Constatado que a recorrente, nas razões do agravo regimental, apenas reiterou os argumentos aduzidos no recurso especial, não havia necessidade de trazer novos fundamentos além daqueles anteriormente consignados na decisão agravada, razão pela qual inexiste a apontada omissão no decisum embargado. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, ou seja, cópia do recurso especial inadmitido, as contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, o decisório agravado e a respectiva certidão de intimação, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na instância ordinária. Ausência de peças. Não conhecimento.
1 - É dever da parte instruir o agravo de instrumento, do CPC, art. 525, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia. Portanto, a ausência de qualquer uma delas, importa o não conhecimento do recurso. ... ()
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592 - STJ. Ementa processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de alguma das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Nos termos do CPC, art. 535 (CPC), os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal de origem deveria ter se manifestado, situação não demonstrada nos autos.... ()
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593 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.
«1. Para que a aceitação tácita da decisão (CPC, art. 503) opere o seu efeito preclusivo, é necessária a demonstração inequívoca da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Ausência de cópia integral das contrarrazões. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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595 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Data na cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
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596 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do traslado de peça obrigatória. Ônus do agravante. Precedentes.
1 - O ônus da fiscalização das peças a serem trasladadas cabe ao Agravante.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na instrução do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Súmula 288/STF. CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.
1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento em decisão interlocutória proferida nos autos de impugnação à execução de sentença. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Necessária análise de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente decidiu pela inviabilização da verificação da tempestividade do agravo de instrumento da ora recorrente, uma vez que: a) inexiste cópia da certidão de intimação da decisão agravada nos autos; b) a cópia da certidão de publicação juntada aos autos não atesta se o recorrente fora anteriormente intimado e não consta a paginação do processo de origem. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ausência de cópia certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração e contrarrazões. Juntada tardia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Agravo de instrumento do art. 522 e seguintes do CPC/1973. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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