(DOC. VP 157.9580.2001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Falta de peça obrigatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, não consta a certidão de intimação do agravante, ficando prejudicada a aferição da tempestividade do agravo de instrumento. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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