(DOC. VP 165.7020.1002.0900)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento negado por ausência de decisão agravada e certidão de intimação da respectiva decisão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote