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(DOC. VP 844.8518.4111.8584)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Em se tratando de recolhimento a menor das custas iniciais, necessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento da diferença, sob pena de extinção. Súmula 290 deste Tribunal. 2. Não se trata de ausência de recolhimento de custas iniciais, mas de complementação, o que enseja a necessidade de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. Não se desconhece que a intimação eletrônica da parte, quando regularmente cadastrada neste Tribunal, é capaz de s

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