(DOC. VP 241.1040.9743.0644)

STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Ausência de cópia integral das contrarrazões. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - A matéria já foi decidida sob regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, e publicada no Dje de 4.5.2009, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ («Não se conhece da divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida»), e da recente Súmula 397/STJ («O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo e

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