(DOC. VP 208.5330.7002.3400)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução penal. Instrução deficitária. Ausência da certidão de intimação do Ministério Público sobre a decisão agravada. Tempestividade. Aferição prejudicada. Ônus de indicação das peças para aparelhar o recurso. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência const

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