(DOC. VP 163.1401.8000.2000)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada em autos de agravo de instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo improvido.

«1. É inviável o agravo de instrumento previsto no art. 522 e seguintes do CPC quando ausentes as peças indicadas no art. 525, I, que obrigatoriamente devem constar no instrumento, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de instrução deficiente. 2. A certidão em que consta a data da carga feita por advogado não foi considerada suficiente, por não ser capaz de provar, na hipótese, a tempestividade do agravo de instrumento. 3. Agravo interno improvido.»

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