(DOC. VP 151.8114.3005.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, I, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar a tempestividade do recurso. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento diante da impossibilidade, no caso, de se aferir sua tempestividade, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega prov

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