(DOC. VP 241.1030.1512.4428)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Contribuição social. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão a quo devidamente fundamentado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição, obscuridade, conforme preceitua o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não há vícios no acórdão embargado, o qual asseverou que o agravo de instrumento não foi conhecido em razão da deficiência em sua formação, haja vista a agravante não ter juntado a cópia da certidão de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3 - Embargos de dec

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