(DOC. VP 241.1040.9974.2324)

STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Iptu. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - A matéria já foi decidida sob regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08, e publicada no Dje 4.5.2009, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ («Não se conhece da divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida»), e da recente Súmula 397/STJ («O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio

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