(DOC. VP 141.1843.2000.3300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Cópia. Juntada. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «As contra-razões ao recurso especial denegado, assim como a decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação, constituem peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar o referido documento no elenco do § 1º, do CPC/1973, art. 544» (AgRg no Ag 803.892/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 18/12/06). 2. «[O] juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame p

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