(DOC. VP 141.1703.6001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento em decisão interlocutória proferida nos autos de impugnação à execução de sentença. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Necessária análise de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente decidiu pela inviabilização da verificação da tempestividade do agravo de instrumento da ora recorrente, uma vez que: a) inexiste cópia da certidão de intimação da decisão agravada nos autos; b) a cópia da certidão de publicação juntada aos autos não atesta se o recorrente fora anteriormente intimado e não consta a paginação do processo de origem. 2. Portanto, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de

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