(DOC. VP 241.0301.1626.2612)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do traslado de peça obrigatória. Ônus do agravante. Precedentes.

1 - O ônus da fiscalização das peças a serem trasladadas cabe ao Agravante. 2 - No caso, o Agravante deixou de juntar aos autos do instrumento o traslado da certidão de intimação dos embargos de declaração, peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso especial. 3 - Conforme o entendimento desta Corte, a expressão «acórdão recorrido», a que se refere o CPC, art. 544, § 1º, corresponde a seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa, compreendendo, ainda, o

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