(DOC. VP 241.0291.0167.6311)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória à formação dos autos. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração impede o conhecimento do agravo de instrumento, sobretudo por constituir peça necessária à compreensão da controvérsia, assim como à aferição da temp

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