(DOC. VP 201.7863.5004.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça essencial ao julgamento do recurso. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto sem a juntada de peça essencial ao julgamento do recurso, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão recorrida. 2 - Diante da constatação, não se mostra possível a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote