(DOC. VP 241.1011.1174.6295)

STJ. Ementa processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de alguma das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Nos termos do CPC, art. 535 (CPC), os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal de origem deveria ter se manifestado, situação não demonstrada nos autos. 2 - A questão relativa à validade da certidão de fls. 352 (numeração dos autos originais) não guarda qualquer nexo com o tema em apreço. O acórdão embargado manteve decisão que

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