(DOC. VP 241.0260.7986.3842)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo. 4 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constituc

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