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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 288/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.6000)
Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade.CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.»

Jurisprudência - Súmula 288/STF