(DOC. VP 268.8905.9002.1071) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A (por duas vezes), Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c CP, art. 61, II, «f», e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f», todos na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal. O réu foi condenado à pena de 07 meses e 05 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, com concessão de sursis por dois ano

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