(DOC. VP 241.1090.3920.0275)

STJ. Processo penal. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de nova intimação e restituição do prazo recursal. Não comprovação. Falta da certidão com a data de cumprimento do mandado.

1 - O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. Intempestividade mantida. 2 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote